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Termos e condições de uso

TERMOS E CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES

TOXICOLÓGICOS


ALVARO TOXICOLÓGICOS, marca da LABET EXAMES TOXICOLÓGICOS LTDA inscrita
no CNPJ/MF sob o nº 11.506.512/0001-40, com sede na Avenida Honório Alvares
Penteado (Polo Empresarial) nº 97 mezanino 17, Tamboré, Santana do Parnaíba, São
Paulo, doravante designado singelamente ALVARO; e, de outro lado, a pessoa física
qualificada no Formulário de Controle e Custódia para Exames de Drogas e Larga Janela
de Detecção em anexo, doravante designado singelamente DOADOR, e, ainda, como
interveniente-anuente, a pessoa jurídica qualificada no referido formulário, doravante
designado COLETOR, têm entre si ajustada a celebração do presente contrato de
prestação de serviços, em conformidade com as estipulações a seguir alinhadas.

I - DO OBJETO

1.1.      O presente contrato tem por objeto a realização pela ALVARO de exame
toxicológico de larga janela de detecção para fins de adição e renovação de Carteira
Nacional de Habilitação das categorias C, D e E e previamente a admissão e por ocasião
do desligamento de motoristas profissionais, na forma da Resolução CONTRAN nº
583691/20176 e Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência Social nº 116/2015 e
demais normas aplicáveis.


II - DA VIGÊNCIA

2.1.      O presente contrato é celebrado pelo prazo necessário ao cumprimento das
obrigações aqui previstas.

III – DO PREÇO

3.1.      O preço do serviço, prazos e condições de pagamento serão estabelecidos no ato
da contratação e inclui a coleta, análise do material biológico e emissão do respectivo
laudo. Este valor é independente da taxa paga pelo DOADOR no momento em que
requerer junto ao DETRAN de seu Estado a adição ou renovação de Carteira Nacional de
Habilitação das categorias C, D ou E.

IV – OBRIGAÇÕES DAS PARTES:

4.1.      O ALVARO, após receber o material biológico do DOADOR coletado pelo
COLETOR, se obriga a tomar as providências necessárias para analisá-lo com
observância das melhores técnicas e disponibilizar no site do ALVARO, em área restrita, o
laudo do exame no prazo estimado para sua região ou entregar, quando solicitado
expressamente pelo DOADOR, uma via do resultado do exame no endereço indicado pelo
DOADOR no momento do cadastro.
4.1.1.   Para fins do disposto no item precedente, o COLETOR se compromete a coletar os
materiais biológicos do DOADOR segundo as normas das boas práticas definidas pelo
ALVARO, comprometendo-se a identificá-los corretamente, observando os procedimentos
e orientações para tanto expedidos pelo ALVARO, e disponibilizá-lo à ALVARO
diariamente.
4.2.      O ALVARO e o COLETOR se obrigam a manter absoluto sigilo sobre as
informações que obtiverem do DOADOR e a não transmiti-las ou revelá-las a terceiros,
exceto para fins de cumprimento da Resolução CONTRAN nº 583/2016 e a Portaria do

Ministério do Trabalho e Previdência Social nº 116/2015 e demais normas aplicáveis,
ordem judicial ou na hipótese de consentimento prévio e expresso do DOADOR.
4.3.      O DOADOR tem o dever de apresentar ao COLETOR todos os documentos
necessários à sua correta identificação, responsabilizando-se, ainda, pela veracidade das
informações imprescindíveis à precisão do exame, que lhe forem solicitadas.
4.4.      O DOADOR autoria o ALVARO, desde já, a subcontratar os serviços de coleta de
material biológico realizado pelo COLETOR, sem qualquer acréscimo no preço final do
exame.

V – DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES

5.1.      Considerando que a coleta e a identificação do material coletado do DOADOR são
de única e exclusiva responsabilidade do COLETOR, o ALVARO se responsabiliza
unicamente pela análise do material coletado e pelo resultado dos exames realizados.
5.2.      Nenhuma das partes será responsável perante a outra por qualquer falha ou atraso
no cumprimento das obrigações constantes do presente contrato causados por casos
fortuitos ou força maior.
5.2.1.   Para os fins deste Contrato, força maior ou caso fortuito significa qualquer fato ou
ocorrência que esteja além do controle razoável da Parte afetada e cujos efeitos não
possam ser evitados ou impedidos, e que impeçam a Parte afetada de cumprir, total ou
parcialmente, suas obrigações sob este Contrato e sejam causa direta de tal impedimento.

VI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1.      Para validade do exame toxicológico, a coleta do material biológico do DOADOR
somente poderá ser realizada por COLETOR devidamente treinado e/ou orientado pelo
ALVARO
6.2.      A janela de detecção é mínima de 90 (noventa) e dependendo do tipo/comprimento
da amostra pode chegar a 180 (cento e oitenta) dias.
6.3.      O laudo do exame toxicológico tem validade de 60 (sessenta) dias a contar da data
da coleta.
6.4.      O DOADOR deverá autorizar expressamente a inclusão da informação do
resultado da análise do material coletado no RENACH, caso contrário, o processo de
adição ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação nas categorias C, D e E não
poderá prosseguir junto aos órgãos de trânsito estaduais e a Carteira Nacional de
Habilitação não será emitida.
6.5.      O relacionamento das Partes em decorrência deste Contrato, e para os fins nele
previstos, atenderá aos princípios da boa-fé, probidade, confiança e lealdade, abstendo-se
cada Parte de adotar conduta que prejudique os interesses da outra.
6.6.      Se qualquer das cláusulas deste contrato ou parte dela for considerada nula ou
ineficaz, tal decisão não afetará a validade e eficácia das demais cláusulas, que
subsistirão e serão consideradas plenamente válidas e eficazes como se a cláusula nula
ou ineficaz tivesse sido eliminada.
6.7.      Este instrumento não poderá ser alterado, senão mediante outro instrumento
escrito.

6.8.      Este Contrato será regido pelas disposições contidas no Código Civil Brasileiro e
demais legislações aplicáveis.
6.9.      As regras aqui estabelecidas se aplicam apenas ao site do ALVARO, não valendo
para os sites indicados por meio de links.

VII - POLÍTICA DE PRIVACIDADE

7.1. O ALVARO tem o compromisso com a privacidade e a segurança de seus clientes
durante todo o processo de navegação e contratação.
7.2. As amostras do DOADOR enviadas ao laboratório serão identificadas apenas por
código de barras.
7.3. Para a análise das amostras coletadas será realizado, primeiramente, o exame de
triagem em uma porção do material biológico contido na primeira amostra do DOADOR e,
se encontrado qualquer índice de substâncias não permitidas pela legislação brasileira,
será realizado o exame confirmatório (contraprova) na outra porção. A segunda amostra
ficará armazenada lacrada pelo prazo de 5 (cinco) anos pelo ALVARO para sanar
eventuais litígios.
7.4. O cliente deve fornecer dados pessoais verdadeiros, precisos, atuais e completos,
bem como manter atualizadas essas informações fornecidas para cadastro.
7.5. A realização do cadastro implica na aceitação dos termos da política de privacidade
do ALVARO.
7.6. O ALVARO se compromete a não vender, trocar ou divulgar a terceiros os dados
cadastrais do DOADOR, salvo quando essas informações forem necessárias para o
processo de entrega, cobrança ou para atender determinação judicial e/ou legal.
7.7. Os dados do DOADOR são registrados pelo ALVARO de forma automatizada e para
que seus dados e laudo permaneçam invioláveis é desaconselhada a divulgação de sua
senha a terceiros, mesmo a amigos e parentes.

VIII – DO FORO

8.1. As Partes elegem o foro central da Comarca do Rio de Janeiro como competente para
dirimir eventuais controvérsias oriundas desse contrato, com prejuízo de qualquer outro,
por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
No caso de dúvidas enviar e-mail para contato@alvarotoxicologico.com.br.