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REGULAMENTO

PROMOÇÃO “ANÁLISE EM ATÉ 3 DIAS OU SEU DINHEIRO DE VOLTA” 

Esta é uma promoção de responsabilidade da LABET EXAMES TOXICOLÓGICOS LTDA. (daqui por diante designada simplesmente LABET), com sede na Avenida Est Tenente Marques, 1818 – Lote 01-I Galpão G06 E G07 – Parque Panorama II (Fazendinha), Santana de Parnaíba – SP – CEP: 06543-320, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.506.512/0001-40, sem qualquer modalidade de sorteio ou prognóstico, nem vinculada à distribuição gratuita de prêmios nos termos da Lei 5.768/71 e do Decreto n° 70.951/72, beneficiando indistintamente a todos os que cumprirem ao aqui disposto: 

1. DAS CONDIÇÕES DA PROMOÇÃO: 

1.1. O Alvaro Toxicológico é uma marca da LABET Exames Toxicológicos Ltda, CNPJ nº 11.506.512/0001-40, laboratório credenciado pelo DENATRAN  através da Portaria DENATRAN nº 25/2018.


1.2. A promoção está aberta a toda e qualquer pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, que venha a adquirir exames toxicológicos de larga janela de detecção da LABET, para a adição ou renovação de CNH.. 

1.3. Para participar da promoção a pessoa física deverá adquirir o exame toxicológico de larga janela de detecção diretamente da LABET e realizar a coleta em um dos Postos de Coleta Laboratorial localizados em todo o Brasil.


1.4. Por esta promoção a LABET se compromete a analisar o material biológico coletado para a realização do exame toxicológico em até 3 (três) dias úteis, a contar da data que o material biológico chegar no Laboratório LABET.


1.5. Passados 3 (três) dias úteis da data que o material biológico chegar no Laboratório LABET sem que a LABET tenha disponibilizado o laudo do exame, a pessoa física fará jus a restituição do valor pago no momento da compra. 

1.6. Não haverá restituição de valores diversos dos valores efetivamente pagos pela pessoa física no momento da compra. 

1.7. As pessoas físicas não farão jus a restituição do valor pago caso: (i) o exame toxicológico que necessite de realização de “ Etapa Confirmatória”; (ii) a amostra seja rejeitada for falha no preenchimento do Formulário de Cadeia de Custodia – FCC, por insuficiência de material biológico ou se por qualquer motivo for necessária a realização de nova coleta de material biológico e (iii) ocorra atraso em consequência de greves, paralizações ou atrasos ocorridos no DENATRAN, Polícia Federal, Correios, demais órgãos públicos e caminhoneiros. 

2. DA VIGÊNCIA: 

2.1. A promoção terá início no 24 de agosto de 2018 e vigorará por prazo indeterminado.

 

2.2. A LABET se reserva no direito de, a qualquer momento, alterar as condições desta Promoção ou de interrompê-la, e /ou prorrogá-la, se necessário for, mantendo sempre a versão atualizada desse Regulamento no site www.alvarotoxicologico.com.br 


3. DA SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO: 

3.1. Para registrar o pedido de restituição a pessoa física deverá ligar para o Serviço de Atendimento Consumidor – SAC, pelos telefones 4004-1140 para Capitais e regiões metropolitanas e 0800-941-1140 para demais cidades, de segunda a sexta-feira das 7h às 19h. O atendente dará toda a assistência necessária, explicando o procedimento de devolução. 

3.2. A pessoa física só terá direito a restituição se cumprir com todos os requisitos estabelecidos nesse Regulamento. 

3.3. A LABET fará a restituição dos valores pagos utilizando a mesma forma de pagamento escolhida no processo de compras. 

3.4. Em compras pagas com cartão de crédito, a administradora do cartão será notificada pela LABET em até 48h da solicitação e o estorno ocorrerá na fatura seguinte ou na posterior, de uma só vez, qualquer que seja o número de parcelas utilizado na compra. O prazo de ressarcimento depende da administradora do cartão. 

3.5. Em compras pagas com boleto bancário, débito em conta ou dinheiro a restituição será efetuada por meio de depósito bancário, em até 10 (dez) dias úteis, somente na conta corrente do CPF do comprador. 

4. DISPOSIÇÕES GERAIS: 

4.1. Promoção não cumulativa com outras promoções. 

4.2. A participação na presente promoção implicará a integral aceitação das condições de sua realização, expressas no presente Regulamento, disponível no site www.alvarotoxicologico.com.br.